Senado aprova novas regras para TV por assinatura
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei (PLC) 116, que define o novo marco regulatório para o serviço de TV por assinatura no país. O projeto vai agora para sanção presidencial.
O projeto põe fim à limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo e abre o mercado às operadoras de telefonia. O PL 116 define as atividades que podem ser exercidas pelas empresas que produzem conteúdo, as que programam canais e as que distribuem a programação (operadoras de TV por assinatura).
Para produzir programas ou programar canais, a empresa terá que ter capital nacional mínimo de 70%. Essas empresas não poderão estar no ramo da distribuição com participação superior a 50% do capital. Já as empresas distribuidoras e as empresas de telecomunicação, como as telefônicas, poderão ter controle nacional ou estrangeiro - e serão totalmente livres para distribuir os programas em seu serviço de TV por assinatura, mas não para produzi-los ou para programar canais. Elas também terão que respeitar uma cota mínima e crescente de produtos nacionais.
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