Medida Provisória perdoa as dívidas de IPVA de motos de até 150 cilindradas

Já está em vigor a Medida Provisória (MP) 215, que trata da remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motos de até 150 cilindradas; Taxa de Prevenção Contra Incêndio e Salvamento; Taxa de Serviço Sobre Licenciamento Anual de Veículos e Taxa de Diária em Depósito de Veículos Apreendidos. A medida vai beneficiar mais de 150 mil motociclistas de todas as regiões da Paraíba.

A Medida Provisória 215 foi publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro de 2013. Ela perdoa as dívidas de IPVA. Se algum proprietário estiver com emplacamento atrasado, bastará pagar o IPVA de 2014 e terá os débitos relativos aos exercícios anteriores perdoados. Não serão perdoadas, entretanto, multas por infração de trânsito.